O artigo 477 da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) determina que , caso o vínculo empregatício entre empregado e empregador termine, independente do motivo, a empresa deverá dar baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Qual o prazo para o pagamento das verbas rescisórias?
A empresa tem 10 dias corridos a contar do fim do contrato de trabalho para fazer o acerto com o trabalhador, tanto para aviso prévio trabalhado quanto o indenizado. A contagem sempre terá início a partir do término do contrato de trabalho. Os prazos que se vencerem no sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.
você tem direito a receber o valor da multa caso o prazo para pagamento não seja respeitado pela empresa.
Caso essas regras não sejam cumpridas por parte da empresa e o colaborador não receba as verbas rescisórias no prazo determinado a empresa deverá lhe pagar a multa prevista no artigo 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).Caso essas regras não sejam cumpridas por parte da empresa e o colaborador não receba as verbas rescisórias no prazo determinado a empresa deverá lhe pagar a multa prevista no artigo 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Qual é a finalidade dessa multa?
Tal medida tem como objetivo o comprometimento e dever do empregador de entregar os documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes que garantem acesso ao seguro desemprego e outras verbas rescisórias dentro dos limites legais para o colaborador.
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